MP recomenda controle da retirada de água da Barragem de Serraria em Brejinho

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A promotora Lorena Medeiros, que responde pelos municípios de Itapetim e Brejinho emitiu recomendação estabelecendo regras para a retirada de água na Barragem de Serraria em Brejinho. Leia a recomendação abaixo:

RECOMENDAÇÃO N° 05/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, presentado pelo Promotora de Justiça infrassignatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição da República; art. 67, caput e § 2º, inciso II e V, da Constituição do Estado de Pernambuco; art. 27, caput e incisos, e parágrafo único, I e IV, da Lei nº 8.625, de 1993; art. 5º, inciso II e seu parágrafo único, I a IV, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994; e, ainda,

CONSIDERANDO as atribuições do MPPE no sentido de adotar as medidas necessárias para fiscalizar a utilização e qualidade da água distribuída por carros-pipa (particulares ou administrados pelo Estado de Pernambuco ou pelo Exército) na BARRAGEM DE SERRARIA ( Brejinho-PE) assim como os efeitos da estiagem ;

CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco está estruturando os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) para que possam contribuir com o monitoramento das rotas e os destinos finais da água fornecida por meio de carros-pipa;

CONSIDERANDO a retirada de água desordenada na barragem de Serraria ( mais de 20 viagens por dia) por carros pipas de outros Estados e até mesmo pelo exército, com consequente distribuição de água com probabilidade imensa de contaminação, sendo imprópria para consumo humano;

CONSIDERANDO que o fornecimento e o consumo de água sem o devido controle de qualidade e tratamento adequado representam grave risco à saúde humana, dada a probabilidade de transmissão de doenças;

CONSIDERANDO que o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do MPPE implementou o Programa “Água de Primeira”, que visa à melhoria da prestação do serviço de fornecimento de água, e vem desenvolvendo ações estratégicas;

CONSIDERANDO que constitui dever dos órgãos de saúde municipais a fiscalização da qualidade da água distribuída à população;

CONSIDERANDO o teor normativo do art. 9º, do Decreto Federal nº 5.440, de 2005, que fixa critérios a serem obedecidos por prestadores de serviço de transporte de água para consumo humano, inclusive por meio de carros-pipa;

CONSIDERANDO o teor normativo do art. 15, da Portaria MS nº 2914, de 2011, que estabelece o teor mínimo de cloro residual livre de 0,5 mg/L de água fornecida;

CONSIDERANDO os dados e relatórios disponibilizados pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco (cópia em anexo), que noticiam o aumento dos surtos de doenças transmitidas por água e alimentos ocorridos em Pernambuco;

CONSIDERANDO, por fim, o elevado grau de probabilidade de existir uma relação de causalidade entre o fornecimento de água sem o adequado tratamento, principalmente por meio de carros-pipa, e os surtos epidêmicos de doenças diarreicas agudas;

RESOLVE RECOMENDAR:

1) AosMunicípiode Brejinho, PE:

1.1. Exerçam, regular e continuamente, a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano;

Sugiro fixar placas nas entradas de acesso da barragem com os seguintes avisos:

VISANDO A FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA A POPULAÇÃO, TEM-SE QUE A RETIRADA DE ÁGUA DESTA BARRAGEM É EFETUADA PARA A POPULAÇÃO RIBEIRINHA E APENAS POR CARROS PIPAS DE PARTICULARES , DO ESTADO E DO EXÉRCITO REGISTRADOS E AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO.

O MPPE ADVERTE QUE DISTRIBUIR ÁGUA IMPRÓPRIA AO CONSUMO HUMANO ACARRETA EM TESE O CRIME DE PERICLITAÇÃO A SAÚDE E A VIDA DE OUTREM ( ART 132 DO CP) OU CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA ( ART 267 E SEGUINTES) , PODENDO O VEÍCULO SER APREENDIDO PELA POLÍCIA PARA FEITURA DOS PROCEDIMENTOS DEVIDOS ( PERÍCIA NA ÁGUA , ABERTURA DE PROCEDIMENTO POLICIAL ETC)

1.2. Executem as ações estabelecidas no VIGIAGUA, consideradas as peculiaridades regionais e locais, nos termos da legislação do SUS;

1.3. Inspecionem o controle da qualidade da água produzida e distribuída e as práticas operacionais adotadas no sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, notificando seus respectivos responsáveis para sanar a(s) irregularidade(s) identificada(s);

1.4. Desenvolvam mecanismos e estratégias eficientes de fiscalização dos carros-pipa que distribuem água no Município Brejinho-PE, com o fim de analisar o cumprimento dos critérios e exigências previstas no art. 9º, do Decreto Federal nº 5.440, de 2005, bem como no art. 15, da Portaria MS nº 2914/2011;

1.5. Forneçam formulários-padrão exigidos no § 2º, do art. 9º, do Decreto Federal nº 5.440, de 2005, aos proprietários de carros-pipa em situação regular;

1.6. Promovam o recolhimento a depósito público dos carros-pipa, sejam estes particulares ou administrados pelo Estado de Pernambuco ou pelo Exército, que não atendam aos

critérios e exigências relativos aos padrões de qualidade da água para consumo humano, liberando-os à circulação somente após a satisfação dos requisitos;

1.7. Efetuem os cadastros dos carros-pipa que atuam nos limites do Município, devendo constar, no mínimo, os dados referentes ao veículo, proprietário, condutor e origem da fonte de água;

1.8. Mantenham articulação com as entidades de regulação quando detectadas falhas relativas à qualidade dos serviços de abastecimento de água, a fim de que sejam adotadas as providências concernentes a sua área de competência;

1.9. Garantam informações à população sobre a qualidade da água para consumo humano e os riscos à saúde associados, de acordo com mecanismos e os instrumentos disciplinados no Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005;

1.10. Executem as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano definidas no âmbito nacional e estadual;

1.11. Promovam o cadastramento e autorização do fornecimento de água tratada, por meio de solução alternativa coletiva, mediante avaliação e aprovação dos documentos exigidos no art. 14, da Portaria MS nº 2.914, de 2011;

1.12. Abstenham-se de autorizar o fornecimento de água para consumo humano, por meio de solução alternativa coletiva, quando houver rede de distribuição de água, exceto em situação de emergência e intermitência;

1.13. Forneçam, por meio dos órgãos municipais de defesa civil ou equivalentes, laudo mensal de potabilidade da água a ser distribuída, quando esta não for proveniente de órgão competente de tratamento e distribuição de água;

1.14. Fiscalizem, por intermédio dos órgãos municipais de defesa civil ou equivalentes, as condições estruturais e sanitárias das cisternas dos pontos de abastecimento, e promovam ações de fiscalização direta da Operação Carro-Pipa;

1.15. Firmem parcerias com as polícias, órgãos e/ou entidades para colaborar com os bloqueios e ações de fiscalização dos carros-pipa;

1.16. Reorganizem e atualizem os cadastros dos pipeiros, informando ao Ministério Público todas as atualizações e as listagens com os dados dos pipeiros (nome, identidade, CPF, endereço e telefone).

2) À COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento:

2.1. Realize o cadastro dos proprietários de carros-pipa que lhes prestam serviços;

2.2. Identifique os carros-pipa a seu serviço, com sinal distintivo ostensivo – placa, adesivo, banner – em local afixado no veículo de fácil e perfeita visualização, para conhecimento público;

2.3. Elabore tabela de distribuição de água por bairro/região, dando ciência à população dos dias e horários em que a mesma ocorrerá;

2.4. Fiscalize os carros-pipa que distribuem água nos Municípios de Brejinho-PE, com o fim de analisar o cumprimento dos critérios e exigências previstas no art. 9º, do Decreto Federal nº 5.440, de 2005, bem como no art. 15, da Portaria MS nº 2914, de 2011.

3) À 10ª GERES – Gerência Regional de Saúde de Pernambuco, sediada em Afogados da Ingazeira, PE, e à APEVISA – Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária, no âmbito de suas respectivas atribuições e competências:

3.1. Fiscalizem o cumprimento da Portaria MS nº 2.914, de 2011, remetendo, mensalmente, a essa Promotoria de Justiça, relatório das análises laboratoriais efetuadas nas coletas de água de carros-pipa no Município de Brejinho-PE;

3.2. Em caso de constatação de ausência de cloração da água servida nos carros-pipa, seja o fato noticiado imediatamente ao Ministério Público, com a indicação do nome e endereço do responsável do pipeiro;

3.3. Adotem as providências necessárias para efetuar o adequado monitoramento da qualidade da água fornecida pelos carros pipa, bem como para a realização de fiscalizações e bloqueios, inclusive com o fornecimento das pastilhas de cloro; dos dosadores de cloro, PH e turbidez da água; do hipoclorito de sódio para distribuição residencial na zona rural, inclusive na zona urbana, quando recomendar a situação.

4) Disposições finais:

4.1. Determino, para efetiva divulgação e cumprimento desta Recomendação:

a) o registro nesta Promotoria de Justiça e no sistema de gestão de autos Arquimedes;

b) a expedição de Ofícios, encaminhando cópias reprográficas:

* ao Excelentíssimo Senhor Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, para publicação no Diário Oficial do Estado;

* ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria Geral do Ministério Público e aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania e do Consumidor e da Saúde e à Secretaria Geral do Ministério Público, para os fins de direito, inclusive conhecimento e controle;

* à COMPESA, à X GERES e à APEVISA, para conhecimento e imediata adoção das providências necessárias ao seu fiel cumprimento, no âmbito de suas respectivas atribuições, requisitando-lhes, desde já, informações, a serem prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, sobre que medidas foram adotadas ao acatamento desta recomendação;

* A Prefeita Municipal para conhecimento e imediata adoção das providências necessárias ao seu fiel cumprimento, no âmbito de suas respectivas atribuições, requisitando-lhes, desde já, informações, a serem prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, sobre que medidas foram adotadas ao acatamento desta recomendação;

c) Remeta-se cópia, por mídia digital, aos blogs e rádios locais, para conhecimento público.

4.2. Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, com ou sem as respostas, conclusos os autos para nova deliberação, certificando-se;

4.3. Cientifique-se que o não atendimento à presente Recomendação poderá implicar a adoção de medidas necessárias à sua implementação por este Órgão Ministerial, inclusive no concernente à responsabilização civil e criminal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Itapetim-PE, 10 de outubro de 2018.

Lorena de Medeiros Santos – Promotora de Justiça de Itapetim

Prefeitura adota providências

A prefeita Tânia Maria esteve juntamente com o Secretário de Obras José Vandilson, na manhã de quinta-feira (11/10), no Açude Serraria, tomando providências referente a retirada irregular de água no reservatório que abastece a cidade de Brejinho. A prefeita também enviou ofícios para APAC, Gerência Regional da Compesa em Afogados da Ingazeira e Promotoria Pública da cidade de Itapetim onde ficou acordado reunião com moradores e representantes da cidade a ser realizada no dia 18 de outubro, às 14:00 horas na Associação Rural do Sítio Serraria. Também serão convidados pela Prefeitura Municipal de Brejinho, representantes da Compesa, APAC e Polícia Militar para participarem da reunião.

*Com informações do Pajeú Online

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