Em um marco histórico, o problema de lixões a céu aberto em Pernambuco parece ter sido solucionado, nove anos após eles terem sido considerados crime contra o meio ambiente. Foi o que anunciou o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) juntamente com as instituições parceiras, Ministério Público do Estado e Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH), em coletiva nesta segunda-feira (20), no Auditório do Tribunal de Contas, no Centro do Recife. "É um árduo e contínuo trabalho do TCE junto aos entes da administração pública municipal, em que boa parte respondeu com comprometimento e responsabilidade a uma questão que beneficia a saúde da população e o meio ambiente", informou o auditor do TCE, responsável pelo levantamento dos lixões em Pernambuco, Pedro Teixeira. As últimas cidades a eliminar os lixões foram Ouricuri, no sertão, e Nazaré da Mata, zona da mata. Agora o objetivo é o desenvolvimento sustentável dos aterros sanitários, locais esses que são considerados adequados para receber os resíduos sólidos.
A secretária estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Ana Luiza Ferreira, esteve presente e aproveitou o momento para pontuar que o meio ambiente e a sustentabilidade atingiram o protagonismo global com um olhar para o futuro e mais econômico. "É um marco extremamente importante. Primeiro o governo parabeniza as entidades envolvidas, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público, à CPRH, e a gente sabe que esse é um primeiro passo extremamente relevante que precisa ser celebrado, mas que chama os próximos passos, não menos importantes. A gente sabe que resíduos sólidos é uma questão complexa, é uma questão com componente social e também muito forte."
Também compareceram, o presidente do TCE, Ranilson Ramos, o subprocurador-geral em assuntos jurídicos do Ministério Público de Pernambuco, Renato Silva Filho, O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), Gustavo Massa, a promotora de justiça do estado e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Belize Câmara Correia e José de Anchieta Santos, diretor-presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Todos eles destacaram que o momento não deve ser somente de comemoração, mas de mirar no avanço, para que não haja regresso. "As fiscalizações, as prestações de contas, isso continua ocorrendo, nós temos nosso PAF, nosso programa anual de fiscalização em curso, mas nós agora estamos numa fase de abrir e entrar na avaliação dos resultados das políticas públicas", declarou o presidente do TCE.
RESULTADOS
Em levantamento do ano de 2021 realizado pelo Núcleo de Engenharia do TCE, dos 184 municípios pernambucanos, incluindo também Fernando de Noronha, 138 estavam colocando os resíduos sólidos em aterros sanitários - locais destinados a receber os resíduos sólidos urbanos - o que representava 75% do total, e somente 46 cidades (25%) continuavam utilizando os chamados lixões a céu aberto, um avanço, se considerar 2014, ano em que o Tribunal de Contas começou a acompanhar o caso, quando apenas 29 cidades (16%) utilizavam a forma correta de despejo do lixo. Naquela circunstância, 155 municípios (84%) descartavam os resíduos de maneira incorreta. Em novembro de 2022, somente dez municípios continuavam usando lixões, 63% a menos do que em 2021, quando 27 cidades continuavam em desacordo.
Novos desafios vão surgir e a reciclagem é um deles, uma vez que, no país, somente 1,76% dos resíduos são destinados à reciclagem por ano. "Agora é outra etapa, a sustentabilidade não para nunca. É assim: uma coisa vai se concluindo e a gente vai começando em outra, agora é a vez da sustentabilidade desses aterros sanitários", afirmou Ranilson Ramos. No momento, 12 novos aterros estão sendo construídos e dois estão em fase de ampliação. Esse ainda não é o número ideal para suprir a demanda do estado.
Gustavo Massa, procurador-geral do MPCO, lembra que este resultado só foi possível graças à união dos órgãos parceiros. "Eu vejo o espírito público, o engajamento de cada um nesse trabalho, um trabalho que tem um olhar social muito forte e tenho certeza que quem o fez, quem participou no dia a dia, dorme mais satisfeito, bota a cabeça no travesseiro e sente aquela realização."
Belize Câmara, afirmou que é importante também incluir os catadores que dependiam desses lixões, pensando na sustentabilidade social. "A política de resíduos ela é bem mais ampla do que os lixões e ela prevê, inclusive, a inclusão social dos catadores, a capacitação desses catadores porque várias famílias viviam desses locais em condições degradantes, mas sem os lixões eles vão ter que ser reinseridos no ciclo da economia", comunicou a promotora.
É LEI
A Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, que alterou a lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, estabelece que todos os resíduos do país devem ter uma disposição final ambientalmente adequada em até quatro anos, o que seria em 2014, mas não aconteceu. Ainda segundo informações coletadas no site do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, os artigos 61 do decreto 6.514 de 22 de julho de 2008, que regulamentou a lei de crimes ambientais, prevê que quem provocar poluição que resulte em danos à saúde humana ou ao meio ambiente, incluindo a distribuição imprópria de resíduos sólidos, estará sujeito à multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. Aqueles municípios que seguem as normas ambientais para o correto despejo de seus resíduos, são beneficiados com o repasse de uma importante parcela do ICMS Socioambiental, que foi estabelecido em Pernambuco por meio da lei estadual nº 11.899/00 e determina que parte dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços seja repassada aos municípios que contribuem para a preservação do meio ambiente. O cidadão que quiser fazer uma denúncia sobre irregularidades da disposição dos resíduos sólidos, deve entrar em contato com o TCE por meio da Ouvidoria, acessando o site www.tce.pe.gov.br.
